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19 de Setembro de 2021
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    Ação popular pela reabertura das escolas e do restabelecimento do ensino presencial

    Petição inicial disponibilizada pelo Dr. Ricardo Nogueira

    O notável saber jurídico, Advogado
    há 11 meses
    Ação popular pela reabertura das escolas e do restabelecimento do ensino presencial.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA

    NOME COMPLETO DO AUTOR POPULAR, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº. , cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos civis e políticos, portador do título eleitoral nº. , zona , seção , emitido em xx/xx/xxxx, pelo TRE/xx, residente e domiciliado na Rua... , no uso de sua prerrogativa cívica, na defesa dos interesses da coletividade, por seu advogado regularmente constituído mediante o instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR com pedido liminar, com fulcro no art. , LXXIII, da CF/88, e no art. e ssss., da Lei nº 4.717, de 29/06/1965, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, pessoa jurídica de direito público da administração direta, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.927.801/0001-49, com sede no Palácio Thomé de Souza, s/nº., na Praça Municipal, Centro, Salvador-BA, CEP , do prefeito municipal NOME COMPLETO DO PREFEITO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na, pelos motivos adiante seguir expostos.

    1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    O art. , LXXIV, da CF/88, eleva o direito à prestação de assistência judiciária gratuita à categoria de direito fundamental. A Lei nº. 1.060/50 regula o meio de prova da insuficiência de recursos como simples declaração de pobreza. O art. 99, § 3º, do CPC/15, reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência.

    Demais disso, o art. , LXXIII, da CF/88, reza estar a ação popular isenta de custas judiciais e ônus de sucumbência por expressa previsão constitucional, salvo comprovada má-fé. A isenção constitucional privilegia a atitude cívica na fiscalização do poder público.

    2 DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

    2.1 A ação popular é um instrumento de defesa de interesses da comunidade, difusos e coletivos, em benefício não do autor da ação, mas sim o povo. No entanto, sabe-se que o cidadão vale-se da sua prerrogativa cívica para promover a ação em benefício da coletividade. O titular do direito subjetivo é o povo, pois, em república, o povo tem o direito subjetivo ao governo honesto.

    Assim, apesar de o titular do direito subjetivo ser o povo, a legitimidade ativa para propor a ação popular pertence ao cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, que possa exercer o direito de voto e de ser votado (art. , da Lei nº. 4.717, de 29/06/1965).

    Por sua vez, tal prova da cidadania é feita mediante a apresentação de título eleitoral (art. , § 3º, da Lei nº. 4.717). Acosta-se o título eleitoral a esta petição inicial, demonstrando a plenitude do gozo dos direitos políticos do cidadão autor e, por consequência, da legitimidade ativa para propor a presente ação popular.

    2.2 Quanto aos legitimados para compor o polo passivo, o art. , da Lei nº. 4.717, atribui às pessoas públicas ou privadas, às autoridades, aos funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, estendendo-a aos beneficiários diretos do mesmo.

    In casu, o Município de Salvador, através do seu atual gestor, o Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, tem praticado atos lesivos ao patrimônio público (art. , § 1º, da Lei nº. 4.717), contrariando o valioso ensinamento do saudoso Teori Albino Zavascki1, segundo o qual a probidade administrativa é essencial para a preservação da democracia, tendo todo cidadão o direito a um governo honesto, zeloso pelas coisas públicas e que observe os princípios da boa administração.

    3 DOS FUNDAMENTOS DE FATO

    Cuida a presente ação popular da salvaguarda de direitos fundamentais violados por medidas restritivas do poder executivo municipal, especificamente em decorrência da suspensão das aulas presenciais nas escolas, em violação direta do direito constitucional à educação.

    A pretexto da prevenção ao contágio do coronavírus SARS-CoV-2, a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) e a Câmara Municipal de Salvador (CMS) editaram uma sucessão de normas inconstitucionais, determinando medidas restritivas de direitos fundamentais.

    São mais de 50 decretos e 05 leis municipais absurdos, que podem ser acessados através do site PMS <http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/Modulos/covid19.aspx>.

    O Decreto Municipal nº. 32.268, de 18/03/2020, declarou Situação de Emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) no Município de Salvador, abrindo caminho para uma série de ilicitudes, com a instauração de verdadeiro estado de coisas inconstitucional nas políticas de restrição de direitos fundamentais.

    Somente de modo excepcional, o regramento constitucional admite a regulamentação do exercício da liberdade em virtude de lei (art. , II, da CF/88) e restrições a direitos fundamentais em estado de defesa e em de estado de sítio, ainda assim conforme a delimitação aludida no texto constitucional (arts. 84, IX, 136 e ss., da CF/88).

    Ainda nessas hipóteses, limites devem ser observados e algumas providências são necessárias para resguardar a constitucionalidade da ação restritiva de direitos fundamentais. Fora dessas hipóteses, qualquer restrição a direito fundamental será inconstitucional. Isto porque a ordem jurídica justa tem na sua centralidade o ser humano, o que significa dizer que o direito foi feito para os seres humanos e não estes feitos para aquele. Desse modo, a regra jurídica fundamental é pela inadmissibilidade de restrições a direitos fundamentais.

    3.1 DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS

    O art. 6º, do Decreto Municipal nº. 32.256, de 16/03/2020, determinou a suspensão das atividades de classe de todas as escolas públicas municipais e todos os estabelecimentos particulares de ensino licenciados pela Prefeitura Municipal. O Decreto ainda ameaçou aplicação de penalidades e até a cassação da licença de funcionamento, em caso de descumprimento da ordem de fechamento das escolas.

    O Decreto fixou o prazo de 15 (quinze) dias para a vigência da suspensão das aulas presenciais. No entanto, esse prazo passou a ser constantemente prorrogados por sucessivos decretos e hoje, após mais de 06 (seis) meses, as crianças continuam sem ter acesso ao seu direito à educação, tendo por prejudicado o aprendizado neste ano letivo de 2020.

    DECRETO Nº 32.256 de 16 de março de 2020
    Suspensão das Atividades de Classe da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino
    Art. 6º. Fica (sic) suspenso (sic), pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, as atividades de classe:
    I – de todas as unidades escolares integrantes da Rede Municipal de Educação;
    II – de todos os estabelecimentos da Rede Privada de Ensino licenciados pela Prefeitura Municipal de Salvador.
    Parágrafo único. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento.

    De 16 de março de 2020 para cá, o citado decreto foi sucessivamente prorrogado e, atualmente, vige o art. 1º, I, do Decreto Municipal nº. 32.881, de 28/09/2020, determinando a prorrogação daquela previsão para o dia 13/10/2020.

    DECRETO Nº 32.881 de 28 de setembro de 2020
    Prorrogação das Medidas de Prevenção e Controle para Enfrentamento do COVID-19
    Art. 1º. Ficam prorrogadas até 13 de outubro de 2020, as seguintes medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19:
    I – a suspensão das atividades de classe da Rede Municipal de Educação e da Rede Privada de Ensino, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 32.256, de 2020 e suas prorrogações, sendo a última veiculada na forma do Decreto nº 32.816, de 12 de setembro de 2020;

    3.2 DO PLANO DE RETOMADA E DA EDUCAÇÃO ESQUECIDA

    A PMS disponibilizou o seu plano de retomada das atividades, no âmbito do município, em três fases. Na primeira fase, inclui shopping, centros comerciais, comércio de rua, templos religiosos e drive in. Na segunda fase, inclui academias, barbearias, salões de beleza, museus, centros culturais, bares e restaurantes. Na terceira fase, inclui parques, teatros, cinemas, clubes sociais, recreativos e esportivos e centro de convenções e eventos. É possível visualizar no site <http://www.informe.salvador.ba.gov.br/coronavirus/todas-noticias/192-retomada-das-atividades>.

    O mais importante a ser notado é que a retomada das aulas presenciais não consta nos planos da PMS ou a educação foi esquecida pelo prefeito! Mesmo sabendo, desde maio de 2020, que as crianças e adolescentes são menos propensos à contaminação e disseminação, segundo o próprio boletim informativo editado pela PMS.

    Fato é que, na execução do plano de retomada das atividades, o art. 2º, do Decreto Municipal nº. 32.816, de 12/09/2020, permitiu a realização de eventos de lazer com público de até 100 (cem) pessoas. Já o Decreto Municipal nº. 32.814, de 11/09/2020, permitiu o retorno das atividades de cinema, teatros, casas de espetáculo, centros de eventos e centro de convenções. Já foram retomadas ainda as atividades comerciais em shoppings, centros comerciais, as atividades esportivas em academias, o acesso às praias, salões de beleza, bares e restaurantes.

    3.2.1 DA ORDEM DE ESSENCIALIDADE

    Segundo a Administração Pública municipal, não há óbice para a realização de shows ou eventos de lazer, uma vez que não oferecem risco de aumento da taxa de transmissibilidade, nem de elevação do índice de ocupação de leitos clínicos e de UTI para a COVID-19.

    Obviamente, o plano de retomada das atividades deve respeitar uma ordem de essencialidade de cada atividade. Neste espeque, o art. , do Decreto nº. 10.282, especifica que atividades são consideradas essenciais. Ocorre que as atividades constantes no plano de retomada da PMS não são consideradas essenciais, ao menos em relação às atividades de saúde, de fornecimento e de educação.

    A essencialidade da educação pode ser vista no próprio texto constitucional, por figurar como direito social, no art. , e ainda possuir um capítulo inteiro nos arts. 205-214. Neste sentido, o STF afirma que a educação é um direito fundamental e indisponível (STF, RE 594.018-AgR).

    A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV).

    Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das crianças de até 05 (cinco) anos de idade, o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da CF.

    A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental.

    (STF, ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/08/2011).

    A única interpretação viável, respeitando a hierarquia das normas jurídicas, é de que o retorno de atividades menos essenciais pressupõe um mínimo de normalidade que, anteriormente, tenha assegurado a retomada das atividades mais essenciais, como a educação, com o retorno das aulas presenciais.

    Assim, pode-se concluir que, se não há problema para que as pessoas possam frequentar shows e eventos de lazer, não há problemas para crianças irem à escola, que, em adicional, pertencem ao grupo de faixa etária com insignificante número de casos e de quase nenhuma morte, principalmente se comparados aos adultos que passarão a frequentar tais ambientes coletivos.

    3.3 DA BASE CIENTÍFICA

    De acordo com o art. , § 1º, da Lei Federal nº. 13.979, durante a vigência do estado de emergência sanitária da COVID-19, somente poderiam ser determinadas medidas baseadas (a) em evidências científicas e (b) em análises sobre as informações estratégicas em saúde. Ainda assim, essas medidas (c) deveriam estar limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.

    O esquecimento da educação, no plano de retomada da PMS, demonstra a desídia do poder público municipal em relação à importância do direito fundamental à educação e também a grave falha na base supostamente científica de tal planejamento.

    Também as sucessivas prorrogações dos decretos, suspendendo as aulas presenciais, indicam a falta de programação governamental, de base científica e a falta de um planejamento de retomada das atividades e do respeito ao direito à educação.

    É importante lembrar que o ato administrativo precisa ser motivado, baseado em evidências científicas (art. , da Lei nº. 13.979), contextualizado em fatos (arts. 20-30, do Decreto-Lei nº. 4.657), devendo indicar as consequências práticas da decisão, demonstrando a necessidade, a adequação e as alternativas (art. , do Decreto nº. 9.830).

    A prorrogação da suspensão das aulas implica em prejuízo do aprendizado e do convívio social dos alunos, tão importantes nessa fase de desenvolvimento intelectual das crianças e adolescentes. A realização de atividades extraclasse e, quando há, as aulas por meio virtual, dependem de condições domiciliares e da orientação de parentes que não possuem qualificação profissional para fazê-lo.

    3.4 DO CONTÁGIO POR FAIXA ETÁRIA

    Em maio de 2020, a própria PMS expediu um boletim informativo sobre a COVID-19, reconhecendo que as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, frente ao coronavírus, são as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos de idade (p.7) e que há recomendação de distanciamento social para essas pessoas. Dentre as pessoas com menor risco, frente ao coronavírus, estariam as pessoas imunizadas e as pessoas com idade inferior a 29 (vinte e nove) anos (p.8).

    Atualmente, a PMS disponibiliza um quadro de contaminação da COVID-19 por faixa etária, acessível no site <http://www.saúde.salvador.ba.gov.br/covid/indicadorescovid/>;, demonstrando que o contágio entre crianças e adolescentes é mínimo.

    Portanto, a evidência científica veiculada pela própria PMS, desde maio de 2020 e pelo quadro atual de contágio, aponta que crianças e adolescentes são pessoas com menor risco, frente ao coronavírus, não se justificando a manutenção da suspensão das aulas presenciais.

    Na remota hipótese de contágio de crianças e adolescentes, eles tendem a ser assintomáticos e, segundo Maria Van Kerkhove, a chefe da unidade de doenças emergentes da Organização Mundial de Saúde, a disseminação do coronavírus por assintomáticos é muito rara <https://noticias.uol.com.br/saúde/ultimas-noticias/redacao/2020/06/08/disseminacao-assintomatica-do-.... Portanto, é praticamente nulo o risco de aumento da taxa de transmissibilidade entre crianças e adolescentes ou levando a doença para a sua residência.

    Considerando ainda a excepcionalidade das crianças e adolescentes que residam com pessoas do grupo de risco, maior de 60 (sessenta) anos de idade e com comorbidades, é importante salvaguardar a liberdade dos pais e responsáveis para definir a melhor forma de aprendizado para o seu filho.

    É importante que seja feita a imediata retomada das aulas presenciais, com a possibilidade de acompanhamento virtual e da realização de atividades extraclasses pelas crianças e adolescentes que não se sentirem prejudicadas por esse método, segundo a deliberação dos pais ou responsáveis.

    4 DO DIREITO

    Nobre Julgador, compreende-se que a eclosão da pandemia preocupa a todos e o apelo emocional da grande mídia instaurou um estado de espírito revolucionário sobre a interpretação dos direitos fundamentais, tendendo a se admitir restrições a eles, sob a justificativa da emergência de saúde pública. Todavia, o poder constituinte é o poder supremo que estabelece a fonte primordial do direito e ele não admite nenhuma dessas restrições.

    A pandemia existe. É um fato. Entretanto, as dimensões são muito duvidosas a falar nas contradições da própria Organização Mundial de Saúde (OMS), que já confessou ser difícil o contágio por portador assintomático e que o isolamento não era necessário. O tema é polêmico e não é possível a um simples advogado superar em poucas linhas a narrativa criada ao longo de mais de 06 (seis) meses pela grande mídia e pelos prefeitos e governadores interessados em receber verba da União Federal, em dispensar a licitação em contratações públicas e desgastar a popularidade do Presidente da República.

    Ainda que o alarde midiático e político fosse exato e realista, ele não poderia suplantar o direito constitucional, porque o Estado de Direito Constitucional é definido pelo poder constituinte e não pela pandemia, nem pelo prefeito, nem pela mídia.

    Portanto, é completamente inconstitucional o comportamento administrativo de um prefeito que pretenda submeter toda a população a sua vontade e percepção pessoal, o que fica claro em suas palavras recorrentes, como:

    “Não há hipótese de volta às aulas em setembro” <https://www.bahianoticias.com.br/noticia/252149-neto-descarta-aulas-em-setembroediz-que-nao-da-pra...;

    “Faz sentido que as aulas não voltem esse ano” <https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2020/08/10/faz-sentido-que-as-aulas-nao-voltem-esse-ano-diz-ac...;

    Nesse cenário, é preciso resgatar as lições mais básicas do direito, segundo a qual o Estado de Direito estrutura-se na hierarquia das normas jurídicas e tem a Constituição da República como Lei Maior. A supremacia da Constituição da República decorre da sua origem no poder soberano.

    A atuação de qualquer poder político no território nacional submete-se à vontade do Povo Soberano e somente será legítima se for realizada nos limites dos ditames constitucionais. Por isso, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma jurídica incompatível com a Constituição pode subsistir, cabendo ao Judiciário impor o respeito ao ordenamento jurídico.

    Nessa tessitura, é preciso respeitar a previsão constitucional do direito social à educação (art. 6º), devendo o município proporcionar os meios de acesso à educação (art. 23, V). Não se pode perder um ano de aprendizado, porque a fase da vida passa ainda mais rapidamente para as crianças e para os adolescentes.

    A educação tem a função de viabilizar o pleno desenvolvimento da pessoa, de preparar a pessoa para o exercício da cidadania e de qualificar os jovens para o trabalho (art. 205), cabendo ao Estado assegurar as condições de acesso e permanência na escola (art. 206).

    De acordo com o art. 208, § 1º, o acesso ao ensino é um direito público subjetivo e, no RE 888.815, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reputou constitucional a educação totalmente domiciliar (home schooling), valendo lembrar que os serviços de educação configuram serviço público (STF, ADI 1.266, DJ 23/09/2005), devendo ser assegurada a continuidade da sua ampla oferta de acesso.

    Portanto, constitucionalmente, é imperiosa a continuidade do serviço público de educação, ainda que se estabeleça (a) condições de segurança sanitária para a prevenção e a contenção da disseminação da pandemia, assegurando ainda (b) a realização de atividades não presenciais para alunos, professores e funcionários que se encontrem no grupo de risco, que coabitem com integrantes do grupo de risco e para aqueles cujos responsáveis optarem pela modalidade não presencial.

    A exigência de protocolos sanitários pode gerar um aumento de custo às escolas. Isso é preocupante para as escolas particulares que já amargaram prejuízo financeiro ao longo deste ano letivo. Em relação à rede pública de ensino, isto não preocupa tanto porque temos a missão de salvar vidas e qualquer esforço estatal nesse sentido é justificável.

    Nesses termos, em nome da solidariedade social pela defesa das vidas e da saúde, seria inaceitável que a PMS alegasse problema orçamentário na adoção de protocolos sanitários, vez que ela é a única responsável pela definição das regras sanitárias, que tem sido impostas a todos os ramos de atividades, as vezes com e as vezes sem razão, mas sempre pesando no orçamento dos estabelecimentos particulares, inclusive dos pequenos empresários. Ou seja, principalmente a rede municipal de ensino público tem de retornar imediatamente.

    Por fim, não se pode olvidar também que, muitas vezes, os pais trabalham e não têm com quem deixar os filhos. Nesse contexto, a manutenção da suspensão das aulas presenciais nos estabelecimentos de ensinam podem colocar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco de violência de várias formas.

    5 DO PEDIDO DE LIMINAR

    Conforme dispõe o art. , § 4º, da Lei nº. 4.717, na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, a tutela liminar deve ser concedida para resguardar o patrimônio público e a moralidade administrativa.

    In casu, está presente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), na forma explicada acima. A verossimilhança dos fatos narrados está atestada pelos documentos acostados. Dessa forma, havendo verossimilhança das alegações acerca inconstitucionalidade, ilegalidade formal por usurpação de competência e ilegalidade material, a concessão da tutela liminar é medida de Justiça.

    Por sua vez, o requisito do perigo da demora (periculum in mora) também está presente no caso em tela, tendo em vista que os direitos fundamentais de milhões de crianças e adolescentes são violados diariamente, enquanto se impede o exercício do direito constitucional à educação.

    Nesse contexto, uma vez demonstrada a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, requer-se a suspensão integral dos atos lesivos impugnados, com base no art. 5, § 4º da Lei nº 4.717/64, até o julgamento definitivo da demanda.

    Destarte, presentes os requisitos do fumus bonis juris e do periculum in mora, o autor requer a CONCESSÃO DA ORDEM LIMINAR, determinando o imediato retorno às aulas presenciais nas escolas públicas e particulares, no âmbito do município de Salvador, assegurando a realização de atividades não presenciais para alunos, professores e funcionários que se encontrem no grupo de risco, que coabitem com integrantes do grupo de risco e para aqueles cujos responsáveis optarem pela modalidade não presencial.

    6 DO PEDIDO

    Em face do exposto, requer o autor popular:

    I - A concessão de tutela provisória de urgência (art. , § 4º, da Lei nº. 4.717):

    a) com a suspensão do Decretos Municipais nº. 32.256 e dos decretos seguintes que o prorrogaram, culminando no vigente Decreto Municipal nº. 32.881, que haviam suspendido as atividades de classe de todas as escolas públicas municipais e todos os estabelecimentos particulares de ensino licenciados pela Prefeitura Municipal.

    b) com a abstenção de editar novos decretos que venham a suspender as atividades de classe de todas as escolas públicas municipais e todos os estabelecimentos particulares de ensino licenciados pela Prefeitura Municipal, até o julgamento final desta ação popular;

    c) que o município assegure, na rede municipal de escolas públicas, a realização de atividades de modo não presencial para alunos, professores e funcionários que se encontrem no grupo de risco, que coabitem com integrantes do grupo de risco e para aqueles cujos responsáveis optarem pela modalidade não presencial.

    II – a citação dos demandados, para que apresentem contestação no prazo de 20 dias, conforme o art. , IV da Lei nº 4.717, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;

    III – a intimação do órgão do Ministério Público (arts. 6º, § 4º, e 7º, I, a, in fine, da Lei nº. 4.717);

    IV – a confirmação da liminar, com o julgamento de procedência dos pedidos para anular os atos lesivos, indicados no item I acima, e determinar a abstenção de editar novos decretos que suspendam as atividades de classe de todas as escolas públicas municipais e todos os estabelecimentos particulares de ensino licenciados pela Prefeitura Municipal, durante a situação de emergência em saúde pública;

    V – a juntada dos documentos anexos, protestando pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.

    Atribui-se à causa o valor de R$100,00 (cem reais).

    Termos em que

    Pede e espera deferimento.

    Salvador, 12 de outubro de 2020.

    Nome completo do advogado

    Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº.

    ROL DE DOCUMENTOS

    1 – Documento pessoal do autor popular;

    2 – Título de eleitor e certidão eleitoral do autor popular;

    3 – Decretos municipais acessíveis pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Salvador <http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/Modulos/covid19.aspx>.

    1 ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, 6ª edição.

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