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30 de Julho de 2021
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    Ação popular contra o fechamento de igrejas e templos religiosos

    Petição inicial disponibilizada pelo Dr. Ricardo Nogueira

    O notável saber jurídico, Advogado
    há 9 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUÍZO PLANTONISTA COMARCA DE SALVADOR-BA


    NOME COMPLETO DO AUTOR POPULAR, nacionalidade, estado civil, profião, inscrito no CPF sob o nº. , cidadão brasileiro em pleno gozo dos direitos civis e políticos, portador do título eleitoral nº. , zona , seção , emitido em xx/xx/xxxx, pelo TRE/xx, residente e domiciliado na Rua... , no uso de sua prerrogativa cívica, na defesa dos interesses da coletividade, por seu advogado regularmente constituído mediante o instrumento de mandato anexo, vem perante Vossa Excelência propor AÇÃO POPULAR com pedido liminar, com fulcro no art. , LXXIII, da CF/88, e no art. e ssss., da Lei nº 4.717, de 29/06/1965, em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, pessoa jurídica de direito público da administração direta, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.927.801/0001-49, com sede no Palácio Thomé de Souza, s/nº., na Praça Municipal, Centro, Salvador-BA, CEP , do prefeito municipal NOME COMPLETO DO PREFEITO, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na, pelos motivos adiante seguir expostos.

    1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    O art. , LXXIV, da CF/88, eleva o direito à prestação de assistência judiciária gratuita à categoria de direito fundamental. A Lei nº. 1.060/50 regula o meio de prova da insuficiência de recursos como simples declaração de pobreza. O art. 99, § 3º, do CPC/15, reforçam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência.

    Demais disso, o art. , LXXIII, da CF/88, reza estar a ação popular isenta de custas judiciais e ônus de sucumbência por expressa previsão constitucional, salvo comprovada má-fé. A isenção constitucional privilegia a atitude cívica na fiscalização do poder público.

    2 DA LEGITIMIDADE DAS PARTES

    2.1 A ação popular é um instrumento de defesa de interesses da comunidade, difusos e coletivos, em benefício não do autor da ação, mas sim o povo. No entanto, sabe-se que o cidadão vale-se da sua prerrogativa cívica para promover a ação em benefício da coletividade. O titular do direito subjetivo é o povo, pois, em república, o povo tem o direito subjetivo ao governo honesto.

    Assim, apesar de o titular do direito subjetivo ser o povo, a legitimidade ativa pertence ao cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos, ou seja, que possa exercer o direito de voto e de ser votado (art. , da Lei nº. 4.717, de 29 de junho de 1965).

    Por sua vez, tal prova da cidadania é feita mediante a apresentação de título eleitoral (art. , § 3º, da Lei nº. 4.717). Acosta-se o título eleitoral a esta petição inicial, demonstrando a plenitude do gozo dos direitos políticos do cidadão autor e, por consequência, da legitimidade ativa para propor a presente ação popular.

    2.2 Quanto aos legitimados para compor o polo passivo, o art. , da Lei nº. 4.717, atribui às pessoas públicas ou privadas, às autoridades, aos funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, estendendo-a aos beneficiários diretos do mesmo.

    In casu, o decreto impugnado nesta ação foi editado pelo Município de Salvador, através de ato do Prefeito Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, atual gestor que praticou atos lesivos ao patrimônio público (art. , § 1º, da Lei nº. 4.717).

    3 DOS FATOS

    Cuida a presente ação popular da salvaguarda de direitos fundamentais violados por medidas restritivas do poder executivo municipal, especificamente em decorrência da restrição da liberdade de culto religioso.

    A pretexto da prevenção ao contágio do coronavírus SARS-CoV-2, a Prefeitura Municipal de Salvador (PMS) e a Câmara Municipal de Salvador (CMS) editaram uma sucessão de normas inconstitucionais, determinando medidas restritivas de direitos fundamentais.

    São 45 decretos e 05 leis municipais absurdos, que podem ser acessados através do site PMS <http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/Modulos/covid19.aspx>.

    O Decreto Municipal nº. 32.268, de 18/03/2020, declarou Situação de Emergência em saúde pública de importância internacional (ESPII) no Município de Salvador, abrindo caminho para uma série de ilicitudes, com a instauração de verdadeiro estado de coisas inconstitucional nas políticas de restrição de direitos fundamentais.

    Como se verá adiante, o regramento constitucional só admite restrições a direitos fundamentais, em estado de defesa e em de estado de sítio, ainda assim nos limites aludidos no texto constitucional.

    Fora dessas hipóteses e desses limites, qualquer restrição a direito fundamental será inconstitucional. Ainda dentro dessas hipóteses e desses limites, será necessária a adoção de algumas providências para resguardar a constitucionalidade da ação restritiva de direitos fundamentais.

    3.1 DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO

    A PMS estabeleceu restrições à liberdade de culto religioso e vem prorrogando sistematicamente tais medidas restritivas de direitos fundamentais, relativos à liberdades religiosa. Tudo isso em afronta ao regramento constitucional.

    Com o art. 4º, do Decreto Municipal nº. 32.280, de 23/03/2020, o município subverteu completamente a ordem constitucional ao restringir o exercício do direitos fundamentais de culto religioso, in verbis:

    Decreto Municipal nº. 32.280, de 23/03/2020.
    Atividades e eventos com mais de 50 (cinquenta) pessoas.
    Art. 4º. Fica recepcionado, no que couber, o disposto no art. 7º do Decreto do Governo do Estado da Bahia nº 19.529, de 16 de março de 2020, no que tange à limitação de público em 50 (cinquenta) pessoas, ainda que previamente autorizados, em eventos com aglomeração de pessoas, tais como, religiosos e feiras, em função da situação de emergência no Município do Salvador, para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, desde que seja observada a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas.
    O agravamento da restrição da liberdade de culto religioso ocorreu quando a PMS proibiu o completo funcionamento de templos religiosos e igrejas, determinando o fechamento especificamente nos bairros de Centro, Nazaré, Boca do Rio e Plataforma (art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº. 32.389, de 08/05/2020); no bairro da Pituba (art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº. 32.399, de 12/05/2020); nos bairros do Bonfim, da Liberdade e do Lobato (art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº. 32.416, de 18/05/2020); nos bairros de Brotas e Cosme de Farias (art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº. 32.427, de 20/05/2020); nos bairros de Massaranduba e Uruguai (art. 3º, § 1º, Decreto Municipal nº. 32.432, de 23/05/2020); no bairro de Peri Peri (art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº. 32.440, de 26/05/2020); no bairro de Pernambués (art. 3º, § 1º, do Decreto Municipal nº. 32.443, de 28/05/2020), com a seguinte fórmula inconstitucional, repetida em todos esses decretos:
    Restrições de Atividades.
    Art. 3º. Fica suspensa, a partir de (...) até (...), no Bairro de (...), a realização de toda e qualquer atividade econômica formal e informal, incluindo (...)
    § 1º. As regras definidas no caput deste artigo se aplicam aos templos e igrejas.

    Assim, o Prefeito ACM Neto promoveu verdadeira escalada de inconstitucionalidade, instituindo um estado de coisas inconstitucional, ao proibir o funcionamento dos templos religiosos na cidade do Salvador, na cidade da baía de todos os santos, uma cidade marcada pela religiosidade em sua história, sua cultura e sua arquitetura.

    A livre expressão da religiosidade é um bem superior à própria materialidade da vida, para aqueles que creem na vida espiritual, após a morte. A Constituição da República assegura a liberdade religiosa e o livre exercício de culto logo nos primeiros incisos do art. , valendo lembrar que constitui crime o seu impedimento.

    4 DO DIREITO

    Conforme é cediço, a Ação Popular, prevista no art. , LXXIII, da CF/88, tem por objeto a defesa de direitos coletivos, mediante a invalidação de atos de natureza lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Nesse sentido, dispõem os arts. -, da Lei nº. 4717, de 29/06/1965.

    A presente ação popular tem como objetivo anular os decretos e as leis municipais que contrariam a ordem jurídica, pautada na hierarquia das leis, e são lesivos ao patrimônio público, por ilegalidade, vício de forma e incompetência.

    4.1 DA LIBERDADE DE CULTO RELIGIOSO

    A Constituição garante a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, e assegura a proteção dos locais de culto e as suas liturgias:

    Constituição da República.
    Art. 5º VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    O constitucionalista Gilmar Ferreira Mendes afirma que “a lei deve proteger os templos e não deve interferir nas liturgias, a não ser que assim o imponha algum valor constitucional concorrente de maior peso”. Resta saber se há algum valor constitucional que cause objeção à liberdade de culto ou de organização religiosa.

    A única objeção constitucional à liberdade religiosa é ligada a assunto de guerra, quando a pessoa se exime de prestar o serviço militar obrigatório por motivo de crença religiosa, caso em que se impõe a prestação de serviços alternativos determinados pelas Forças Armadas (art. 143, § 1º, da CF/88).

    Nesta senda, é bom lembrar que a Constituição de 1988 não renovou o uso da expressão “que não contrariem a ordem pública e os bons costumes”, reafirmando assim o grau de liberdade religiosa ainda maior, livre de interferência do poder público. Em outro sentido, o constituinte chegou a estabelecer a imunidade de impostos (art. 150, VI, b, da CF/88), para evitar que o Estado crie embaraços à liberdade de religião.

    A Constituição é ainda mais enfática e veda aos entes federativos o embaraço do funcionamento de templos religiosos ou igrejas (art. 19, I, da CF/88):

    Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
    I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

    Com isso, o texto constitucional assegura a integridade íntima do indivíduo e veda ao poder público qualquer intromissão na crença religiosa, porque isso configuraria um grave tormento moral ao indivíduo, gerando uma insuportável violência psicológica. Em vez disso, o constituinte reconhece o valor da fé ao estender efeitos civis ao casamento religioso (art. 226, § 2º) e ao clamar pela proteção de Deus, no preâmbulo.

    A partir desse regramento constitucional, não pode o prefeito municipal restringir ou proibir, de nenhuma forma, o livre exercício do culto religioso, ainda que sob pretexto de medida de prevenção à saúde pública. Assim, caberá a cada fiel decidir sobre a forma que cultuará a sua divindade, no âmbito da sua liberdade individual religiosa, e ao líder religioso dispor sobre o funcionamento do templo e das formas litúrgicas.


    Por fim, é importante salientar que o objetivo da República de promover o bem de todos (art. , IV, da CF/88) não é maior do que o da religião, eis que a missão da igreja é propiciar o bem integral do indivíduo no religare, com o restabelecimento do vínculo da criação com o criador.


    4.2 DO CRIME DE IMPEDIMENTO DE PRÁTICA DE CULTO RELIGIOSO


    Não se pode olvidar que constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, bem como ao livre exercício de culto religioso. A revogação das alíneas d e e, do art. , da Lei nº. 4.898, não desnatura o teor inconstitucional da restrição da liberdade de culto.


    Apesar da revogação do crime de abuso de autoridade, manteve-se a vigente previsão do Código Penal, que definiu como crime impedir a prática de culto religioso (art. 208, do CP/40).

    TÍTULO V
    DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO (...)
    CAPÍTULO I
    DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
    Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo
    Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
    Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
    Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.


    Deste modo, é necessário oficiar o ilustre representante do Ministério Público para que adote as providências cabíveis, para processar criminalmente os agentes públicos que ordenaram e cumpriram a ordem manifestamente inconstitucional, que configura o crime disposto no art. 208, do Código Penal brasileiro.


    5 DO PEDIDO DE LIMINAR


    Conforme dispõe o art. , § 4º, da Lei nº. 4.717, na defesa do patrimônio público, caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. Dessa forma, presentes os requisitos do fumus bonis iuris e do periculum in mora, a tutela liminar deve ser concedida para resguardar o patrimônio público e a moralidade administrativa.


    In casu, está presente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris), na forma explicada acima. A verossimilhança dos fatos narrados está atestada pelos documentos acostados. Dessa forma, havendo verossimilhança das alegações acerca inconstitucionalidade, ilegalidade formal por usurpação de competência e ilegalidade material, a concessão da tutela liminar é medida de Justiça.


    Por sua vez, o requisito do perigo da demora (periculum in mora) também está presente no caso em tela, tendo em vista que os efeitos dos combatidos decretos já se iniciaram no dia 18/03/2020 e vem agravando os direitos fundamentais diariamente, vez que tem sido prorrogados.


    Nesse contexto, uma vez demonstrada a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris, requer-se a suspensão integral dos atos lesivos impugnados, com base no art. 5, § 4º da Lei nº 4.717/64, até o julgamento definitivo da demanda.


    6 DO PEDIDO

    Em face do exposto, requer o autor popular:


    I - A concessão de tutela provisória de urgência (art. , § 4º, da Lei nº. 4.717), determinando:


    a) a suspensão dos dispositivos lesivos, que restringiram a liberdade religiosa e o livre exercício do culto religioso, especificamente (i) o art. 4º, do Decreto Municipal nº. 32.280, de 23/03/2020; (ii) o art. 3º, § 2º, do Decreto Municipal nº. 32.389, de 08/05/2020; e o (iii) o art. 3º, § 1º, dos Decretos Municipais nº. 32.399, de 12/05/2020, nº. 32.416, de 18/05/2020, nº. 32.427, de 20/05/2020, nº. 32.432, de 23/05/2020, nº. 32.440, de 26/05/2020, e nº. 32.443, de 28/05/2020;


    b) a abstenção de editar novos decretos que restrinjam o funcionamento de templos religiosos e igrejas, durante o período instituído pelo Decreto Municipal nº. 32.268, de 18/03/2020, como situação de emergência em saúde pública, âmbito do Município de Salvador;


    II – a citação dos demandados, para que apresentem contestação no prazo de 20 dias, conforme o art. , IV da Lei nº 4.717, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia;


    III – a intimação do órgão do Ministério Público (arts. , § 4º, e , I, a, in fine, da Lei nº. 4.717);


    IV – a confirmação da liminar, com o julgamento de procedência dos pedidos para determinar a anulação dos atos lesivos, indicados no item I acima, e a abstenção de editar novos decretos que restrinjam o funcionamento de templos religiosos e igrejas, durante o período instituído pelo Decreto Municipal nº. 32.268, de 18/03/2020, como situação de emergência em saúde pública, âmbito do Município de Salvador;


    V – a juntada dos documentos anexos, protestando pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito.


    Atribui-se à causa o valor de R$100,00 (cem reais).


    Termos em que

    Pede e espera deferimento.

    Salvador, 25 de junho de 2020.

    Nome completo do advogado

    Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº.

    ROL DE DOCUMENTOS

    1 – Documento pessoal do autor popular;

    2 – Título de eleitor e certidão eleitoral do autor popular;

    3 – Decretos municipais acessíveis pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Salvador <http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/Modulos/covid19.aspx>.

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