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há 1 mês
há 2 meses
Excelente artigo! Apenas acrescentaria uma opinião. Uma empresa em situação de insolvabilidade deve se submeter à recuperação judicial ou à falência. Portanto, em meu parecer, a despeito da aplicação dos direitos da personalidades às pessoas jurídicas, no que couber, entendo que esta tese de impenhorabilidade não se aplica às pessoas jurídicas, havendo sim a ordem de pagamento dos créditos habilitados em recuperação ou falência.
há 2 meses
Excelente artigo! Apenas acrescentaria uma opinião. Uma empresa em situação de insolvabilidade deve se submeter à recuperação judicial ou à falência. Portanto, em meu parecer, a despeito da aplicação
há 2 meses
Excelente artigo! Apenas acrescentaria uma opinião. Uma empresa em situação de insolvabilidade deve se submeter à recuperação judicial ou à falência. Portanto, em meu parecer, a despeito da aplicação
há 10 meses
...ICA DA COMARCA DE SALVADOR-BA NOME COMPLETO DO AUTOR POPULAR... ...tivos adiante seguir expostos. 1 DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 5º, LXXIV, da CF/88, el... ... da alegação de insuficiência. Demais disso, o art. 5º, LXXII... ...fiscalização do poder público. 2 DA LEGITIMIDADE DAS PARTES 2.1 A ação popular é um instru... ... subjetivo ao governo honesto. Assim, apesar de o titular do... ....717, de 29 de junho de 1965). Por sua vez, tal prova da cida... ...ropor a presente ação popular. 2.2 Quanto aos legitimados par... ...eneficiários diretos do mesmo. In casu, o Município de Salva... ...incípios da boa administração. 3 DOS FATOS Cuida a presente ação popular ... ...emprego na cidade do Salvador. A pretexto da prevenção ao co... ...ivas de direitos fundamentais. São 45 decretos e 05 leis mun... ...cessados através do site PMS . O Decreto Municipal nº. 32.26... ...ição de direitos fundamentais. Como se verá adiante, o regram... ...didos no texto constitucional. Fora dessas hipóteses e desse... ...tiva de direitos fundamentais. 3.1 DA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS A PMS determinou a suspensão d... ...r o regramento constitucional. O art. 5º, do Decreto Municipa... ...viços odontológicos (art. 4º). O Decreto Municipal nº. 32.2... ...m imóveis habitados (art. 6º). O Decreto Municipal nº. 32.29... ...das pelas grandes corporações. Como se vê, a PMS manteve em ... ...pontuais em imóveis habitados. Subvertendo completamente a or... ...de do gestor e não do cidadão. Apesar da retórica de retomada... ...ado, das 12h às 20h (art. 4º). A permissão deve-se à proximi... ...ação de filas de consumidores. 3.1.1 DA PRORROGAÇÃO REITERADA DA SUSPENSÃO Desde o decreto de 18/03/2020,... ...pal nº. 32.561, de 07/07/2020. 3.1.2 DO LOCKDOWN: A ESCALADA DE RESTRIÇÕES DE DIREITOS O art. 3º, do Decreto Municipa... ...tabelecimento (para viagem). A PMS agravou as restrições, i... ...al nº. 32.543, de 30/06/2020). Assim, o Prefeito ACM Neto vem... ...ativa (art. 1º, IV, da CF/88). O problema é que essa suspens... ...lização e Funcionamento (TFF). Ora, Excelência, como se verá... ... fiscalização e funcionamento. 4 DO DIREITO Conforme é cediço, a Ação Popu... ...a Lei nº. 4717, de 29/06/1965. A presente ação popular tem c... ...cas, no município de Salvador. Sabe-se que a Taxa de Fiscal... ...nto das atividades urbanas. Da inteligência do referido ar... ...a verificação do fato gerador. Não havendo exercício de pr... ...ua vez, de base de cálculo. Em outras palavras, quando o f... ...enire contra factum proprium). Afigurar-se-ia o fato gerad... ...pretende lógico e coerente. O saudoso Aliomar Baleeiro ens... ...o o seu caráter sinalagmático. Misabel Abreu Machado Derzi... ...as normas da Constituição”. Enfim, eventual manutenção da ... ...pria de impostos nas taxas. 5 DO PEDIDO DE LIMINAR Conforme dispõe o art. 5º, § 4... ...e a moralidade administrativa. In casu, está presente a pla... ...liminar é medida de Justiça. Por sua vez, o requisito do pe... ... e ao aumento do desemprego. Nesse contexto, uma vez demons... ..., no município de Salvador. 6 DO PEDIDO Em face do exposto, requer o autor popular: I - A concessão de tutela pro... ... do coronavírus SARS-Cov-2; II – a citação dos demandados,... ...ção dos efeitos da revelia; III – a intimação do órgão do ... ...a, in fine, da Lei nº. 4.717); IV – a confirmação da limin... ...o pelo coronavírus SARS-Cov-2; V – a juntada dos documento... ...lor de R$100,00 (cem reais). Termos em que Pede e espera deferimento. Salvador, 10 de julho de 2020. Nome completo do advogado Advogado inscrito na OAB/BA sob o nº. ROL DE DOCUMENTOS 1 – Documento pessoal do autor popular; 2 – Título de eleitor e certid... ...ão eleitoral do autor popular; 3 – Decretos municipais, relativos à pandemia global: . .4 - Código Tributário e de Rendas do município do Salvador: 5 - Código de Polícia Administ... ...tiva do Município do Salvador:
há 10 meses
...onalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº. ... ...acessados através do site PMS http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/Modulos/covid19.aspx>. O Decreto Municipal nº. 32... ...relativos à pandemia global: http://www.transparencia.salvador.ba.gov.br/Modulos/covid19.aspx>. 4 - Código Tributário e de Rendas do município do Salvador: https://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Documento/Subcategoria/15#gsc.tab=0> 5 - Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador: https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/lei-ordinaria/1999/550/5503/lei-ordinarian5503-1999-código-de-policia-administrativa-do-municipio-do-salvador>. 4 - Código Tributário e de Rendas do município do Salvador: 5 - Código de Polícia Administrativa do Município do Salvador:
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