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31 de Maio de 2020

Sobre a desfiliação partidária

E a sua necessidade para apoiar a criação de um novo partido

Ricardo Nogueira, Advogado
Publicado por Ricardo Nogueira
há 5 meses

Tanto o idealismo como o oportunismo podem motivar uma pessoa a se filiar a um partido político. A dinâmica de uma política viciada costuma frustrar os idealistas, aos quais restará a busca de outro partido ou a desfiliação. A filiação a outro partido já induz o cancelamento da filiação anterior, não subsistindo a coexistência de filiações. No entanto, se essa outra agremiação ainda estiver em fase de formação, o interessado deverá se desfiliar do partido anterior para poder apoiar a criação do novo partido.

O filiado a partido político tem o direito de requerer a sua desfiliação partidária. A partir da comunicação de desfiliação, deve haver o cancelamento da sua filiação partidária, com a baixa nos registros desta Zona Eleitoral e a exclusão do seu nome do quadro de filiados do partido a partir da data da comunicação ao diretório municipal do partido ou ao juiz da respectiva zona eleitoral.

Com a sua legítima supremacia constitucional hierárquico-normativa, o art. , XX, da CF/88, consigna o direito natural da pessoa humana de associar-se e desassociar-se, afirmando que “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Bastaria esse dispositivo constitucional para legitimar a automática desfiliação partidária do filiado interessado em desconstituir o vínculo jurídico com a agremiação, por se tratar de direito potestativo de imediato efeito, sujeito tão somente à homologação com efeito retroativo (ex tunc) à data da manifestação da vontade do filiado.

Por uma questão de unidade, lógica e racionalidade do sistema hierárquico normativo, qualquer previsão infraconstitucional só pode ter interpretação conforme a Constituição. Desse modo, o art. 21, da Lei nº. 9.096, somente poderia ser interpretado como faculdade do filiado em comunicar o órgão de direção municipal do partido ou ao juiz eleitoral. Não há previsão de forma específica para o filiado requerer a sua desfiliação, sendo possível o envio de e-mail para o endereço eletrônico do diretório municipal.

Atenção! É comum o partido político não efetuar a baixa da filiação por diversos motivos. O motivo mais usual é a mera desorganização administrativa do partido. No entanto, a dificuldade pode ser provocada por um partido determinado que tenha a intenção de prejudicar o filiado interessado em assinar lista de apoiamento mínimo à criação de outro partido, com vistas a prejudicar assim a concorrência nas eleições seguintes. Afinal, como se sabe, para assinar lista de apoio a criação de um novo partido, é necessária a desvinculação de qualquer outro.

Pode ocorrer ainda que o interessado acredite estar filiado, sem que o partido sequer tenha formalizado a sua filiação. A priori, o interessado poderia simplesmente apoiar a criação de outro partido, por inexistir filiação formalizada. No entanto, é possível que uma agremiação mal intencionada intente prejudicar o apoiamento à criação de outro partido e venha a fazê-lo somente a posteriori. Para evitar casos assim, ainda que o partido não tenha formalizado a filiação, o interessado cauteloso poderá informar ao juiz eleitoral previamente a inexistência de vínculo com aquele partido anterior, o que pode ser feito pessoalmente ou através de advogado.

A jurisprudência ainda não consolidou o entendimento elementar da faculdade do filiado informar ao diretório municipal ou ao juiz eleitoral, havendo apenas a previsão específica do art. 13, § 5º, da Resolução TSE nº. 23.117, que exige somente a comunicação ao juiz da zona eleitoral de inscrição do filiado, apenas quando o diretório municipal do partido político não puder ser localizado.

Dentre as hipóteses de cancelamento de filiação partidária não se inclui a de transferência de domicílio eleitoral, vez que o partido tem caráter nacional.

Enfim, o filiado interessado deve apresentar comunicação de desfiliação partidária ao diretório municipal e ao juiz eleitoral, requerendo o cancelamento da sua filiação partidária, com a baixa nos registros da Zona Eleitoral e a exclusão do seu nome do quadro de filiados do partido.

A petição de desfiliação tem natureza administrativa e, por isso, pode ser formulado pessoalmente ou através de advogado.

Confira o texto original no site o notável saber jurídico: https://www.onotavelsaberjuridico.com.br/2020/01/sobre-desfiliacao-partidaria.html

Ricardo Maurício Nogueira e Silva. Advogado. Especialista em direito público pela Faculdade de Direito Universidade Federal da Bahia. Membro do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia. Sítios eletrônicos e redes sociais: fb.me/nogueiraacj.adv.br | onotavelsaberjuridico.blogspot.com | twitter.com/RNogueira85 | instagram.com/ricardonogueira85

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